Inexigibilidades
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| Título | Descrição | Arquivo |
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| 001.2022 | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRETAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TRIBUTÁRIA, ESTUDOS TÉCNICOS, E ANÁLISE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DAS OPERADORAS DE TELEFONIA PARA COM O MUNICÍPIO, ENVOLVENDO CADASTRAMENTO IN LOCO DOS SEUS IMÓVEIS, TORRES E/OU EQUIPAMENTOS, AUDITORIA FISCAL, ENQUADRAMENTO LEGAL, ANÁLISE E ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE CÁLCULO DOS ENCARGOS LEGAIS E APURAÇÃO TOTAL DE EVENTUAL DÉBITO, RELATIVO ÀS TLF. |
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| 003-17 | Objeto: aditivo a prorrogação do a prorrogação do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA NA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS, PLANEJAMENTO, CADASTRO JUNTO AO SICONV, SIGA, SIMEC E SISCON, passando a vigorar até o dia 07 de janeiro de 2023, e nos termos do art. 57, li, da Lei nº 8.666/93. |
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| 002-17 | Objeto: aditivo a prorrogação do a prorrogação do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSVLTORIA E ASSESSORIA EM CONTABILIDADE PÚBLICA QUE ENTRE SI FIRMAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS-PI, passando a vigorar atê o dia 07 de janeiro de 2023, e nos termos do art. 57, ll, da Lei nº 8.666/93. |
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| 001-17 | Objeto: aditivo a prorrogação do a prorrogação do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM GERAL E ACOMPANHAMENTO DO MUNICIPIO JUNTO A INSTITUIÇÕES ESTADUAIS E FEDERAIS, passando a vigorar até o dia 07 de janeiro de 2023, e nos termos do art. 57, II, da Lei nº 8.666/93 |
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| 070/2021 | PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 070/2021 MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE N" 001/2021 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA PÚBLICA BEM COMO RECURSOS ADMINISfRATNOS E JUDICIAIS JUNTO AO MINISTÉRIO DE ECONOMIA PARA ATENDER AOS INTERESSES DA PREFEITURA MUNICIAPAL DE OEIRAS/PI. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS -PI CONTRATADA: BAHURY & BAHURY SOCIEDADE DE ADVOGADOS CNPJ: 34.534.547 /0001-99 ENDEREÇO: RUA VISCONDE DA PARNAÍBA, 2790, BAIRRO HORTO, TERESINAPI. VALOR: A CADA R$ 1.000,00 (MIL REAIS) DOS VALORES FINANCEIROS AUFERIDOS A CONTRATADA TERÁ DIREITO AR$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). VIGllNCIA: POR 12 (DOZE) MESES A PARTIR DE SUA ASSINATURA. FUNDAMENTO LEGAL: ART.25, II DA LEI 8.666/93 FONTE DE RECURSOS: FPM, IPV A, ICMS, ISS, ITR, ARRECADAÇÃO E OUTRAS RECEITAS PRÓPRIAS. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 09 DE JUNHO DE 2021. |
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| 047/2020 003/2020 | CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS - PI. CONTRATADO: CRUZ & NEIVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 21.851.015/0001-33. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVCATÍCIOS (AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL COM VISTAS À SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DE DÍVIDAS/PARCELAMENTOS DO MUNICÍPO). ASSINATURA: 23/04/2020 |
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| 007/2020 001/2020 013/2020 | CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS – PI, CNPJ 06.553.937/0001-70. CONTRATADO: FLÁVIO JOSÉ MARCELINO REMIGIO – EPP, CNPJ 08400904/0001-16. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS. ASSINATURA: 02/03/2020 |
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| 003/2017 | CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS – PI, CNPJ 06.553.937/0001-70. CONTRATADO: PLANACON – PLANEJAMENTO ASSESSORIA DE PROJETOS TÉCNICOS, CNPJ 06164260/0001-89. OBJETO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA NA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS, PLANEJAMENTO, CADASTRO JUNTO AO SICONV, SIGA, SIMEC E SISCON. ASSINATURA: 10/01/2020 |
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| 002/2017 | CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS – PI, CNPJ 06.553.937/0001-70. CONTRATADO: A SOARES & A B SANTOS SOUSA LTDA – ME, CNPJ 21505535/0001-94. OBJETO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM CONTABILIDADE PÚBLICA. ASSINATURA: 10/01/2020 |
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| 001/2017 | CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS – PI, CNPJ 06.553.937/0001-70. CONTRATADO: IGOR MARTINS E ADVOGADOS ASSOCIADOS – EPP, CNPJ 11281708/0001-84. OBJETO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM GERAL E ACOMPANHAMENTO DO MUNICÍPIO. ASSINATURA: 10/01/2020 |
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| 028/2019 002/2019 | CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS – PI, CNPJ 06.553.937/0001-70. CONTRATADO: RAPHAEL ALENCAR GRAVAÇÕES E EDIÇÕES MUSICAIS LTDA, CNPJ 21840089/0001-74. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS PARA APRESENTAÇÃO MUSICAL NO DIA 25 DE MAIO. ASSINATURA: 22/05/19 |
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| 027/2019 001/2019 | CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS – PI, CNPJ 06.553.937/0001-70. CONTRATADO: IELERIL PROMOÇÕES DE EVENTOS LTDA, CNPJ 33298403/0001-18. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS PARA APRESENTAÇÃO MUSICAL NO DIA 24 DE MAIO DE 2019. ASSINATURA: 22/05/19 |
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| 083/2019 094/2019 008/2019 | CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS – PI, CNPJ 06.553.937/0001-70. CONTRATADO: MÁRCIA FELLIPE PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA, CNPJ 09393485/0001-03. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS PARA APRESENTAÇÃO MUSICAL POR OCASIÃO DO ANIVERSÁRIO DE 302 ANOS DO MUNICÍPIO. ASSINATURA: 06/12/19 |
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| 084/2019 007/2019 | CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS – PI, CNPJ 06.553.937/0001-70. CONTRATADO: ILAN BRENMAN-ME, CNPJ 04347362/0001-04. OBJETO: CONTRATO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE 6 ENCONTROS COM O AUTOR HOMENAGEADO, ILAN BRENMAN, DA FEIRA LITERÁRIA DE OEIRAS. ASSINATURA: 11/11/19 |
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| 063/2019 006/2019 | CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS – PI, CNPJ 06.553.937/0001-70. CONTRATADO: CLÁUDIO OLIVEIRA ALBUQUERQUE, CPF 042832254-95. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA, IMPLEMENTAÇÃO, EXECUÇÃO, ORIENTAÇÃO LEGAL E ADMINISTRATIVA E ASSESSORIA TRIBUTÁRIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA EM RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS, IMPOSTOS E DEMAIS TAXAS DA EMPRESAS DE TELEFONIA, ESPECIFICAMENTE TLF, TLA E ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO (HABITE-SE), BEM COMO ISSQN. ASSINATURA: 04/10/19 |
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| 039/2019 004/2019 | CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS – PI, CNPJ 06.553.937/0001-70. CONTRATADO: VICTOR BARRETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 30170995/0001-08. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICA BUSCANDO A CORREÇÃO DOS REPASSES DO FPM, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE OEIRAS-PI, ATRAVÉS DE AÇÃO JUDICIAL, SEM AS DEDUÇÕES DECORRENTES DOS INCENTIVOS FISCAIS: PIN, PROTERRA, RESTITUIÇÕES E DESCONTOS ANTECIPADOS DO FUNDEB. ASSINATURA: 24/06/19 |
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| 037/2019 003/2019 | CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS – PI, CNPJ 06.553.937/0001-70. CONTRATADO: CARVALHO & LOBÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 32197686/0001-49. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA VISANDO A RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS JUNTO A COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ – CEPISA, DOS SERVIÇOS PRESTADOS DO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE OEIRAS, ENVOLVENDO AUDITORIA FISCAL, ENQUADRAMENTO LEGAL, CÁLCULO DOS ENCARGOS LEGAIS, APURAÇÃO TOTAL E COBRANÇA DO DÉBITO. ASSINATURA: 07/06/19 |
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| 005/2018 | CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS – PI, CNPJ 06.553.937/0001-70. CONTRATADO: L DA COSTA NETO FILHO, CNPJ 29410565/0001-29. OBJETO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS TÉCNICOS PEDAGÓGICOS, APERFEIÇOAENTO DE PESSOAL E ASSESSORAMENTO PEGAGÓGICO PRESTADOS A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. ASSINATURA: 30/12/18 |
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| 005/2018 | CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS – PI, CNPJ 06.553.937/0001-70. CONTRATADO: L DA COSTA NETO FILHO, CNPJ 29410565/0001-29. OBJETO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS TÉCNICOS PEDAGÓGICOS, APERFEIÇOAENTO DE PESSOAL E ASSESSORAMENTO PEGAGÓGICO PRESTADOS A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. ASSINATURA: 30/12/18 |
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| 003/2017 | CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS – PI, CNPJ 06.553.937/0001-70. CONTRATADO: PLANACON – PLANEJAMENTO ASSESSORIA DE PROJETOS TÉCNICOS, CNPJ 06164260/0001-89. OBJETO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA NA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS, PLANEJAMENTO, CADASTRO JUNTO AO SICONV, SIGA, SIMEC E SISCN. ASSINATURA: 11/01/19 |
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| 003/2017 | CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS – PI, CNPJ 06.553.937/0001-70. CONTRATADO: PLANACON – PLANEJAMENTO ASSESSORIA DE PROJETOS TÉCNICOS, CNPJ 06164260/0001-89. OBJETO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA NA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS, PLANEJAMENTO, CADASTRO JUNTO AO SICONV, SIGA, SIMEC E SISCN. ASSINATURA: 11/01/19 |
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| 002/2017 | CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS – PI, CNPJ 06.553.937/0001-70. CONTRATADO: A SOARES & A B SANTOS SOUSA LTDA – ME, CNPJ 21505535/0001-94. OBJETO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM CONTABILIDADE PÚBLICA. ASSINATURA: 11/01/19 |
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| 001/2017 | CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS – PI, CNPJ 06.553.937/0001-70. CONTRATADO: IGOR MARTINS E ADVOGADOS ASSOCIADOS – EPP, CNPJ 11281708/0001-84. OBJETO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM GERAL E ACOMPANHAMENTO DO MUNICÍPIO JUNTO A INSTITUIÇÕES ESTADUAIS E FEDERAIS. ASSINATURA: 11/01/19 |
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| 006/2018 | CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS – PI, CNPJ 06.553.937/0001-70. CONTRATADO: WLISSES MENEZES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 24633445/0001-77. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL, EM RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DE IMPOSTO SOBRE DE QUALQUER NATUREZA – ISS, COM ÊNFASE NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ASSINATURA: 01/08/18 |
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| 013/2017 | CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS – PI, CNPJ 06.553.937/0001-70. CONTRATADO: WLISSES MENEZES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 24633445/0001-77. OBJETO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORAI JURÍDICA TRIBUTÁRIA, EM RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO, ESPECIALIZADAS NAS ATIVIDADES DE TELEFONIA MÓVEL E DISTRIBUIÇÃO DE GERAÇÃO DE ENERGIA. ASSINATURA: 01/10/18 |
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