Justificativa: A modalidade licitatória adotada foi a de Pregão, na forma Presencial, tomando por amparo legal o que está previsto na Lei nº 10.520/2002, e subsidiadamente pela Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores; o município de Oeiras-PI, através da Prefeitura está localizado em uma região, a qual ainda não possui infraestrutura eletrônica e tecnológica compatível à realização de Pregão, da forma Eletrônica, conforme exige o Decreto nº 10.024/2019. De acordo com o Art.1º§4º do Decreto 10.024/2019: “ Será admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa da autoridade competente, a utilização da forma de pregão presencial nas licitações de que trata o caput ou a não adoção do sistema de dispensa eletrônica, desde que fique comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a administração na realização da forma eletrônica”. Pelo fato da inviabilidade técnica o pregão não poderá ser realizado sob a forma eletrônica, face esclarecimentos, ora expostos. Ressaltamos ainda que a Prefeitura Municipal de Oeiras, já está em processo para adequar-se as exigências do Decreto nº 10.024/2019